O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).

Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:

TEXTO I
Interseccionalidade: intercruzamento de desigualdades que gera padrões complexos de discriminação.

TEXTO II

Disponível em: www.agenciadenoticias.ibge.gov.br. Acesso em: 2 dez. 2018

Considerando o conceito apresentado no Texto I e os dados apresentados no Texto II, no Brasil, são fatores que intensificam o fenômeno da discriminação: 

     Colegas, na mente e no coração do povo, a Crimeia sempre foi uma porção inseparável da Rússia. Essa firme convicção se baseia na verdade e na justiça e foi passada de geração em geração, ao longo do tempo, sob quaisquer circunstâncias, apesar de todas as drásticas mudanças que nosso país atravessou durante todo o século XX.

Disponível em: http://g1.globo.com. Acesso em: 28 jul. 2014.

Considerando a dinâmica geopolítica subjacente ao texto, a justificativa utilizada por Vladimir Putin, em 2014, para anexação dessa península apela para o argumento de que

TEXTO I
   A Marinha identifica, na voz de Thomas Barnett, uma ampla região potencialmente insubmissa ou simplesmente irredutível às normas gerais de funcionamento promovidas pelos Estados Unidos e sancionadas pelo Fundo Monetário Internacional, pela Organização Mundial do Comércio e pelo Banco Mundial. E não necessariamente por sua consciência rebelde, mas sim, em muitos casos, pela insubstancialidade de suas instituições estatais.

CECEÑA, A. E. Hegemonias e emancipações no século XXI. Buenos Aires: Clacso, 2005.

As preocupações do governo estadunidense expressas no texto e no mapa evidenciam uma estratégia para 

    Após sete anos da ocupação de um terreno abandonado em Santo André, no ABC paulista, os condomínios Novo Pinheirinho e Santos Dias foram inaugurados, com a presença de representantes dos governos federal, estadual e municipal. A ocupação começou em 2012 e, desde então, o movimento vinha reivindicando o direito de usufruir do espaço para a construção de casas. A Carta Magna, em seu art. 6º, garante a todos os brasileiros o direito à moradia.

PUTTI, A. Disponível em: www.cartacapital.com.br. Acesso em: 13 nov. 2021 (adaptado). 

O texto apresenta uma estratégia usada pelo movimento social para